castelo de Castelo de Vide, incluindo as fortificações medievais e modernas

num episódio bizarro, por não ser de fácil entendimento a sua motivação, a autarquia resolveu há tempos criar a dúvida sobre a abrangência do decreto de classificação do Castelo de Castelo de Vide enquanto Monumento Nacional.

a classificação original data de 23 de junho de 1910 e classifica (sem descrever) “Castello de Vide”, na subcategoria “Castellos” da Categoria “Monumentos militares”.

a Direção Geral do Património Cultural, na pessoa de uma das suas antecessoras, terá entendido delimitar a Zona Geral de Proteção apenas ao perímetro da praça de armas, deixando de fora o conjunto das muralhas, as “fortificações medievais e modernas”.

isto importa porque: A classificação alarga o seu âmbito estratégico através da constituição de zonas gerais e especiais de proteção, servidões administrativas nas quais não podem ser concedidas licenças para obras de construção sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente, e que podem incluir zonas non aedificandi (ZNA – zonas onde é proibido qualquer tipo de construção), destinadas à criação de tamponamentos que levem à minimização de impactos construtivos ou à salvaguarda de solos arqueológicos. DGPC

na prática, a Zona Geral de Proteção (ZGP) deveria abranger um perímetro de 50m contados a partir dos limites externos da muralha, do Penedo Monteiro até ao Parque 25 de Abril, da porta de Santa Catarina até ao baluarte de São João e toda a área do Forte de São Roque, além da já descrita antes.

 

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in Diário da República, 2.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 /  Anúncio n.º 199/2015

a reversão deste equívoco poderia ter facilmente sido iniciada pela autarquia através do contato direto com a DGPC mas não foi. foi apenas levantada a dúvida.

não que seja sua obrigação exclusiva, mas porque se espera que atue como principal protetor e promotor do Património Cultural comum.

o procedimento administrativo de classificação – instrução de um processo de classificação (neste caso correção de classificação) – é a outra maneira de lidar com uma situação destas, uma vez que este pode ser iniciado a requerimento de qualquer pessoa ou organismo, público ou privado, nacional ou estrangeiro, ou seja, do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais ou de qualquer pessoa singular ou coletiva dotada de legitimidade1 .

foi isso que acabou por acontecer, um grupo de cidadãos requereu à DGCP a ampliação da classificação do Castelo de Castelo de Vide, classificado como monumento nacional (MN) pelo Decreto de 16 -06 -1910, publicado no DG, 1.ª série, n.º 136, de 23 de junho 1910, de forma a abranger todo o Castelo, incluindo as fortificações medievais e modernas, em Castelo de Vide, freguesias de Santa Maria da Devesa, São João Batista e Santiago Maior (…)2, com a seguinte justificação:

“É consensual que o conjunto das construções defensivas realizadas entre os séculos XIII e XVII em Castelo de Vide, assume importância patrimonial notável de conjunto e que a noção de património, não se circunscreve por natureza à defesa do que outrora foi estatuído, explicitado ou não por lei, e muito menos à ideia de mero bem cultural. Não obstante a importância fundamental da atribuição legal, é claro que o caminho da proteção patrimonial estará por natureza para além da lei que a consigna, passando por uma atitude de inteligência e educação para a consciência patrimonial e para a defesa de direitos e deveres de uma comunidade perante o espaço que ocupa, dos valores passados de geração em geração, e das suas qualidades permanentes que devem ser cuidadas ao longo dos tempos. Não sendo a sua classificação um mero problema de conservação dos valores históricos e artísticos, é também consensual que a promoção patrimonial obriga nos dias de hoje a capacidade de implicar a participação das populações no entendimento dos valores específicos ao território, na integração destes em processos concretos de desenvolvimento estratégico, tanto na assimilação de processos de gestão, salvaguarda e valorização patrimonial, como em particular na sua apropriação adequada, conciliando positivamente a mudança, próprias da condição dos tempos e dos lugares.

No sentido de impedir quaisquer dúvidas que possam existir sobre a classificação das construções defensivas realizadas entre os séculos XIII e XVII urge encetar um processo de classificação autónomo deste precioso conjunto fortificado existente em Castelo de Vide.”

no território abrangido pela ZGP: Um bem imóvel é considerado em vias de classificação a partir da notificação da decisão de abertura do Diário da República, 1.ª série — N.º 206 — 23 de Outubro de 2009 7979 respectivo procedimento de classificação ou da publicação do respectivo anúncio, consoante aquela que ocorra em primeiro lugar(…)3.

o início do procedimento de classificação origina um imóvel em vias de classificação, que goza das restrições previstas para a zona geral de protecção ou zona especial de protecção provisória, nos termos do artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.4

o castelo de Castelo de Vide – incluindo as fortificações medievais e modernas – está em vias de classificação desde 5 de agosto de 2015, encontrando-se o processo em análise na Direção Regional de Cultura do Alentejo desde junho de 2016.

isto levanta questões sobre o que tem sido feito para pôr em prática esta nova realidade, sobretudo ao nível do ordenamento do território, que abrange grande parte do perímetro urbano da vila, e para promover a imagem deste conjunto militar, por forma a justificar de novo a sua classificação enquanto Monumento Nacional, junto de quem avalia.

saberá a DGPC que há um parque de estacionamento abandonado instalado no baluarte de São João, ou que há um problema crónico de estacionamento na carreira de São Tiago (que entre outras coisas complica a vida a quem anda a pé e impede de ver a muralha), ou que foi infraestruturada parte da área circundante do forte de São Roque para instalação de um festival de verão – e que este se encontra ao abandono e com partes a ruir, ou que foi instalado um curral na encosta do castelo para pastagem de cabras?

o castelo de Castelo de Vide só faz sentido como um todo, obviamente.

a proteção do Património é um dever individual e social, porque nele temos uma referência nuclear de quem somos enquanto sociedade. é a nossa identidade, se quiserem.

no entanto, espera-se da autarquia, entidade cuja responsabilidade é primeiramente a gestão da coisa comum, que seja a primeira a defender o património e não a questionar a sua legitimidade.

a questão da ZGP é ainda mais abrangente se sobrepusermos a ZGP do castelo e muralhas com as dos restante monumentos existentes no perímetro urbano da vila.

apesar de Castelo de Vide ser um dos concelhos que não colabora com informação para a pesquisa Georreferenciada – o concelho de Castelo de Vide não dispõe de dados no ATLAS do Património Classificado e em vias de Classificação, uma pesquisa simples no site da DGPC e algum photoshop permitem ter noção da realidade patrimonial protegida por lei da nossa vila.

património cv

imagem: ZGP do castelo de Castelo de Vide, incluindo as fortificações medievais e modernas, bem como:

  • Antigo Convento de São Francisco
  • Casa da Rua Nova
  • Fonte da Vila
  • Igreja de Santo Amaro
  • Casa e Jardim do Pintor Ventura Porfírio
  • Casa Amarela
  • Igreja de São Tiago
  • Igreja de Nossa Senhora da Alegria
  • Capela de São Salvador do Mundo

a salvaguarda do património é essencial para a preservação da identidade comum, mas também em termos económicos, onde deve ser parceira estratégica dos agentes empresariais, numa lógica de exploração e afirmação do destino turístico, mas também de utilização sustentável.

seria também importante perceber a razão pela qual caducaram os processos de classificação da Capela de Nossa Senhora da Penha e do antigo Edifício das Termas (este último, de momento, alvo de reabilitação).

como última nota aconselho a leitura na íntegra das atas de reuniões de Câmara, onde os representantes do Partido Socialista, na oposição, têm feito pertinentes intervenções a este respeito durante toda a legislatura (são eles o grupo de cidadãos que requereu a abertura do processo administrativo de classificação do castelo). aceder aqui. ou, para aceder especificamente ao assunto “classificação das muralhas”, aceder a extratos de atas aqui.

 

1 http://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/patrimonio/patrimonio-imovel/classificacao-de-bens-imoveis-e-fixacao-de-zep/

https://dre.pt/application/file/70027368

http://www.patrimoniocultural.gov.pt/media/uploads/legislacao/DL309_2009.pdf

http://www.patrimoniocultural.gov.pt/media/uploads/legislacao/DL309_2009.pdf

 

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